Aprovar o repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao HOSPITAL ESTADUAL DO LAGOS, inscrito no CNES n° 7529384.
REPUBLICADA NO D.O. DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 3.047 DE 24 DE JULHO DE 2014.
PACTUA O COFINANCIAMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL DO LAGOS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar o repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao HOSPITAL ESTADUAL DO LAGOS, inscrito no CNES n° 7529384.
Art. 2°- O valor do custeio anual do Hospital é de R$ 68.220.583,24.
Parágrafo Único – O Ministério da Saúde participará com 45% do valor total e a Secretaria de Estado de Saúde participará com 55%.
Art. 3º O recurso financeiro citado no artigo 2º terá como destino o custeio de manutenção para HOSPITAL ESTADUAL DO LAGOS.
Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Julho de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente
*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O de 07 de agosto de 2014.