Pactuar a instituição do Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Norte.
PUBLICADA NO D.O. DE 09 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.277 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
PACTUA A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO NORTE.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria MS/GM/793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;
- A Portaria MS/GM/835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;
- O Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limites;
- A Deliberação CIB/RJ n.º 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;
- A Deliberação CIR Norte n.º 33, de 30 de outubro de 2014, que pactua a criação do grupo de trabalho de Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro;
A CI/SAS/SAECA/832/2014;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014.
DELIBERA:
Art.1º - Pactuar a instituição do Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Norte.
Parágrafo Único – O grupo de trabalho será constituído pelos técnicos municipais membros da Câmara Técnica da CIR/Norte e será coordenado pela Dra. Geiza Danúsia de Abreu Paes Retameiro, Técnica da SMS de São João da Barra.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.