Instituir a Central Unificada de Regulação - RJ, a ser denominada REUNI-RJ, com o apoio e parceria das demais instâncias governamentais existentes, a saber, (MRJ e DGH-MS) e do COSEMS-RJ – Conselhos Municipais de Secretarias de Saúde).

 PUBLICADA MO D.O DE 05 DE AGOSTO.

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.470 DE 20 DE JULHO DE 2015.

 

PACTUA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL UNIFICADA DE REGULAÇÃO –REUNI-RJ - COM O OBJETIVO DE ORDENAÇÃO DO ACESSO DOS USUÁRIOS DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES À SERVIÇOS ESTRATÉGICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- O Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativas, dentre outras providências;

- A Portaria GM/MS n° 1.559 de 1 de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS;

- A Portaria GM/MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação ;

- A Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- A necessidade de estabelecer marcos regulatórios sobre a oferta dos serviços existentes na Cidade do Rio de Janeiro;

- A reunião realizada em 08/05/2015; entre Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e COSEMS-RJ;

- A CI SES/SAS n.º 497/15;

- A 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de julho de 2015.

DELIBERA:

Art. 1º - Instituir a Central Unificada de Regulação - RJ, a ser denominada REUNI-RJ, com o apoio e parceria das demais instâncias governamentais existentes, a saber, (MRJ e DGH-MS) e do COSEMS-RJ – Conselhos Municipais de Secretarias de Saúde).

Art. 2º - A REUNI-RJ funcionará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde, e terá como papel a operacionalização da regulação do acesso dos municípios fluminenses, progressivamente aos procedimentos definidos como estratégicos para o Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.

Parágrafo 1º - Será instalada na sede do Centro Integrado de Comando e Controle, do governo do estado do Rio de Janeiro, situado à Rua Carmo Neto - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, a partir de 08/06/2015, ocupando inicialmente 20 postos de trabalho, com a perspectiva de alcançar 40 postos ainda no corrente ano, por profissionais de saúde, no horário de segunda a sexta, das 08hs às 19hs, sendo seu objetivo prioritário dar inicio ao processo de regulação ambulatorial especializada unificada, tendo como proposta de desenvolvimento na sequência, a expansão e qualificação da regulação de leitos no âmbito da Região Metropolitana.

Parágrafo 2º - A REUNI-RJ funcionará inicialmente com equipes de recursos humanos provenientes predominantemente da Secretaria de Estado de Saúde, visando garantir sua operação de imediato, podendo, mediante pactuação, integrar outros profissionais provenientes do SUS-RJ a fim de ter seu funcionamento plenamente sustentável.

Art. 3 º - Definem-se como procedimentos estratégicos, que deverão ser incorporados à regulação realizada pela REUNI-RJ, aqueles de alta magnitude e impacto sobre a saúde da população fluminense, a saber, procedimentos clínicos, cirúrgicos e de acesso à diagnose, classificados como de média e alta complexidade, alto custo ou baixa oferta, que necessitem ser regulados de forma qualificada e com classificação e estabelecimento de prioridades, que ordenarão de maneira equânime, os recursos disponíveis, através de uma fila única estadual ou regional que será operacionalizada pela REUNI-RJ.

Art. 4º - Os procedimentos estratégicos serão exclusivamente regulados pela REUNI-RJ, e a oferta, qualitativa e quantitativa destes recursos, deverá ser disponibilizada mediante pactuação entre os entes participantes: entes federativos das instâncias de gestão do SUS (SES, SMS-RJ, DGH-MS, COSEMS-RJ), e adotadas pelas unidades prestadoras de serviço, independente da esfera administrativa e da natureza de gestão.

Art. 5º - Definem-se como procedimentos estratégicos, no momento da implantação da REUNI-RJ, os seguintes grupos de procedimentos conforme quantitativos demonstrados em anexo:

a)    Consultas de planejamento em radioterapia - oncologia;

b)    Procedimentos ambulatoriais (vaga de 1ª vez) de terapia renal substitutiva em doentes crônicos;

c)    Consultas ambulatoriais de 1ª vez em serviços hematológicos;

d)    Consultas ambulatoriais de 1ª vez para cirurgia bariátrica;

e)    Consultas ambulatoriais de 1ª vez em pré-natal de risco altamente especializadas.

 

Parágrafo único – A REUNI-RJ desenvolverá e dará publicidade aos protocolos de acesso e de regulação a serem adotados pelas unidades de saúde das Secretarias Municipais de Saúde do ERJ.

 

Art. 6º - Será instituído Comitê de Monitoramento da REUNI-RJ, a ser composto por:

a)    Um representante e um suplente da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;

b)    Um representante e um suplente do Departamento de Gestão Hospitalar, do Ministério da Saúde;

c)    Um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;

d)    Um representante e um suplente do COSEMS-RJ;

 

Parágrafo Primeiro – Está previsto nas reuniões do Comitê de Monitoramento, que ocorrerão mensalmente ou sempre que necessárias, a participação de representantes de outros departamentos e instituições e prestadores de serviço, diante da necessidade de desenvolvimento e qualificação do processo regulatório, veiculando convite prévio.

 

Parágrafo Segundo – Caberá ao Comitê de Monitoramento da REUNI-RJ:

A – Avaliar e monitorar regularmente o processo regulatório, com base nos relatórios gerenciais e indicadores do funcionamento da REUNI-RJ que deverão ser pactuados previamente por esse Comitê;

 B - Produzir documentos e relatórios para assessoramento aos gestores e instituições envolvidas;

C - Analisar e propor o conjunto de procedimentos estratégicos a ser incorporado progressivamente, como objetos de trabalho da REUNI-RJ, a serem aprovados na Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, de modo a incluir em cronograma a ser pactuada, a oferta dos prestadores com perfil escolhido para essa finalidade.

 

Art. 7º - Está previsto a inclusão prioritária na REUNI-RJ, do acesso ambulatorial às especialidades de oncologia, cardiologia de alta complexidade (cirurgia cardiovascular, cirurgia endovascular, cirurgia vascular, eletrofisiologia, intervencionista), ortopedia de alta complexidade, neurocirurgia e outras a serem definidas pelo Comitê de Monitoramento.

 

Parágrafo único – para a incorporação desses procedimentos, caberá ao Comitê Gestor da REUNI-RJ, elaborar plano de ação para a efetivação das atividades e metas visando à regulação desse conjunto de serviços, a ser apresentado e pactuado na próxima CIB. ,

Art. 8º - Está prevista a inclusão na REUNI-RJ, dos procedimentos hospitalares (regulação de leitos) das unidades/linhas de cuidado, consideradas de interesse estratégico.

 

Parágrafo Primeiro: O componente hospitalar materno-infantil, neurocirurgia endovascular, cirurgia cardíaca neonatal e pediátrica e terapia intensiva de adulto são prioridades da REUNI-RJ no que refere à regulação de leitos e cirurgias.

 

Art. 9º - Os recursos ambulatoriais e hospitalares (leitos) das Unidades Federais (Hospitais e Institutos), Estaduais e Universitárias, que forem considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde, que são hoje gerenciados pelo MS, SES e municípios, deverão ter sua oferta disponibilizada a REUNI-RJ, mediante proposição do Comitê de Monitoramento da REUNI-RJ e pactuação na Comissão Intergestora Bipartite.

 

Art. 10º - Os recursos ambulatoriais e hospitalares (leitos) de Unidades Próprias Municipais ou contratualizadas considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde poderão ter sua oferta disponibilizada integralmente ou parcialmente a REUNI-RJ, mediante indicação do Comitê de Monitoramento da REUNI-RJ e conseguinte pactuação na Comissão Intergestores Bipartite/RJ.

 

Art. 11º - O Sistema informatizado a ser utilizado na REUNI-RJ será o Sistema Estadual de Regulação (SER);

 

Parágrafo Único: Os procedimentos estratégicos ofertados pelas unidades executantes reguladas pela REUNI-RJ, deverão ter sua produção informada e aprovada nos sistemas oficiais, reconhecidas pelo gestor pleno municipal.

 

Art. 12º - A manutenção física e de equipamentos da REUNI-RJ será de responsabilidade da SES-RJ;

Art. 13º – A regulamentação da operação da REUNI-RJ será realizada através de atos normativos da SES/RJ, respeitando pactuações realizadas entre os entes que compõem o Comitê Gestor e a Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 14º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 3.145 de 03 de setembro de 2014 e as disposições em contrário.




ANEXO

 

RESUMO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS

RECURSO ESTRATÉGICO  TRS

            OFERTA 9.600 CADEIRAS / VAGAS

 

RECURSO ESTRATÉGICO

OFERTA DE CONSULTA DE PLANEJAMENTO EM RADIOTERAPIA

	ION+CP	HMK	INCA I	INCA III	HUCFF	HUPE	OSOLANO
							CATETE	STO CRISTO
SISTEMA  EM USO	SER	SISREG	SISREG	SISREG	SISREG	SISREG	SISREG	SISREG
OFERTA DE VAGAS / MES	140	110	322	192	50	0	27	21
TOTAL								762

RECURSO ESTRATÉGICO 

         AGENDAMENTO DE CONSULTA DE 1ª VEZ PARA CIRURGIA BARIATRICA

	HFI	HFA	HECC
SISTEMA	SISREG	SISREG	SER
OFERTA DE VAGAS / MES	*	*	60

*Obs. 1:  As consultas ainda não estão sendo disponibilizadas no SER

*Obs. 2:  O HUCFF possui um serviço não disponibilizado para regulação

RECURSO ESTRATÉGICO

            CONSULTA DE 1ª VEZ EM HEMATOLOGIA – AMBULATORIAL

UNIDADES COM CADASTRO CNES PARA HEMATOLOGIA	HFL	HFB	HEMORIO	HEC	HUPE	HUCFF (IPPMG)	TOTAL
OFERTA DE VAGAS	SISREG	SISREG	SISREG	SER	SISREG	SISREG	0
INFANTIL	48	0	0	40	0	24	112
ADULTO	64	56	144	0	24	0	288

*Obs.:  Constam no CNES dos Hospitais HSE, HFA, HUGG, cadastro de médicos hematologistas e leitos para internação hematológica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECURSO ESTRATÉGICO
        REFERÊNCIA  PARA  CONSULTA EM PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO NOS SERVIÇOS ALTAMENTE ESPECIALIZADOS

CONSULTAS DE PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO OFERTADAS (JUNHO 2015)

UNIDADE FEDERAIS E UNIVERSITÁRIAS               SISTEMA                 TOTAL

HFSE                                                                                   SISREG                    79

HFSE (infecto)                                                                    SISREG                    10

HFB                                                                                      SISREG                    36

IFF                                                                                        SISREG                    18

HUPE                                                                                              SISREG                    174

HUPE (infecto)                                                                   SISREG                    35

MAT ESCOLA UFRJ                                                         SISREG                    66

IPPMG UFRJ(infecto)                                                        SISREG                    186

SUBTOTAL                                                                                                           604

UNIDADE ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE

HMHS                                                                                  SER                           250

UNIDADES PRÓPRIAS DO MRJ                                   SISREG                    2.144