Que o Plano de Contingência de Desastre dos municípios contemple os o requisitos mínimos necessários.

PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE JULHO DE 2016

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                ATO DO PRESIDENTE

 

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.796 DE 14 DE JULHO DE 2016.

 

PACTUA AS AÇÕES PARA O MONITORAMENTO DOS DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- O histórico da ocorrência de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro;

- A necessidade da realização da Gestão do Risco para ocorrência de desastres naturais nos municípios do estado do Rio de Janeiro;

- A CI/VS/CIEVS/82/2016;

- A 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016.

DELIBERA:

Art.1° - Que o Plano de Contingência de Desastre dos municípios contemple os o requisitos mínimos necessários.

Parágrafo Único - São considerados requisitos mínimos necessários:

1.    Identificar a Equipe técnica responsável pela elaboração do plano;

2.    Identificar os componentes do Comitê Operacional de Emergências no município

3.    Identificar o Coordenador municipal do Vigidesastre (nome/e-mail/telefone);

4.    Apresentar Dados demográficos do município;

5.    Apresentar Dados epidemiológicos do município (incluindo série histórica agravos relacionados ao evento esperado);

6.    Descrever os eventos ocorridos (últimos 5 anos): Tipo de evento / Total de área atingida /  Nº de vítimas fatais / Total de desabrigados / Desafios enfrentados

7.    Identificar as áreas de risco existentes no município, para cada tipo de desastre, descrevendo a população exposta e os locais utilizados como abrigos (nome e endereço) para cada área atingida.

8.    Identificar os recursos existentes e necessários em caso de desastres;

9.    Identificar as unidades de referência para atendimento às vítimas de trauma

10. Apresentar Mapeamento da Rede assistencial existente, com identificação daquelas localizadas em áreas de maior risco;

11. Identificar a articulação existente com a Defesa Civil municipal;

12. Apontar se no município há registro (banco de dados) de pessoas portadoras de doenças crônicas que utilizam medicamentos de uso contínuo.

Art.2º - Qualquer alteração no plano de contingência durante sua vigência deverá ser realizada em formulário padronizado.

Art. 3º - A vigência dos planos de Contingência de Desastre será bianual. A data limite para entrega do Plano de Contingência de Desastres 2016-2018 será 30 de setembro de 2016, bem como suas atualizações.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.