Pactuar “ad referendum” o credenciamento e habilitação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal – UTIN, tipos II e III, bem como os leitos de UCINCo e UCINCa, nas unidades abaixo listadas, em adequação a Portaria GM/MS nº 930 de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS. E a Portaria nº 2103 de 18/12/2015 prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                               ATO DO PRESIDENTE

 

              DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.903 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

PACTUAR AD REFERENDUM O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL – UTIN TIPOS II E III BEM COMO LEITOS DE UCINCo E UCINCa, NAS UNIDADES ABAIXO LISTADAS.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A documentação anexada a CI/SUBUS/SAECA/456/2016;

- A 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar “ad referendum” o credenciamento e habilitação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal – UTIN, tipos II e III, bem como os leitos de UCINCo e UCINCa, nas unidades abaixo listadas, em adequação a Portaria GM/MS nº 930 de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS. E a Portaria nº 2103 de 18/12/2015 prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.