Pactuar o atestado de conclusão de obra referente à construção de Unidade Básica de Saúde, da Proposta n.º 01648573000113002, para fins de liberação de terceira parcela do recurso, apresentada pelo município de Pinheiral.

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                      COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                    ATO DO PRESIDENTE

 
                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.942  DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

PACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

-     A documentação anexada ao Ofício/358/2016;

-     A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar o atestado de conclusão de obra referente à construção de Unidade Básica de Saúde, da Proposta n.º 01648573000113002, para fins de liberação de terceira parcela do recurso, apresentada pelo município de Pinheiral.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.