Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 01606.604000-1160-09 e 01606.604000116-010, que versa sobre a aquisição de equipamento e/ou material permanente e unidade móvel de saúde (SAMU) para a SAMU 192 Suporte Básico de Vida e aquisição de medicamento para o Pólo de Emergência de Barra do Piraí, que tem como objeto o investimento regulamentado por meio da Portaria GM/MS nº 1.010 de 21 de maio de 2012.
PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE ABRIL DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.011 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE E UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (SAMU) PARA A SAMU 192 SUPORTE BÁSICO DE VIDA E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA O PÓLO DE EMERGÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ, QUE TEM COMO OBJETO O INVESTIMENTO REGULAMENTADO POR MEIO DA PORTARIA GM/MS Nº 1.010 DE 21 DE MAIO DE 2012.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril;
- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 01606.604000-1160-09 e 01606.604000116-010, que versa sobre a aquisição de equipamento e/ou material permanente e unidade móvel de saúde (SAMU) para a SAMU 192 Suporte Básico de Vida e aquisição de medicamento para o Pólo de Emergência de Barra do Piraí, que tem como objeto o investimento regulamentado por meio da Portaria GM/MS nº 1.010 de 21 de maio de 2012.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.