Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 12116187000117001, destinada à estruturação de rede de serviços de atenção básica de saúde, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do município de Rio Bonito.

PUBLICADA NO D.O.  DE 08 DE MAIO DE 2017

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DO PRESIDENTE

 

                       DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.066 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril;

- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 12116187000117001, destinada à estruturação de rede de serviços de atenção básica de saúde, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do município de Rio Bonito.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.