Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1193462/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Claro.

PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE MAIO DE 2017

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

 

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.239 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril;

- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1193462/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Claro.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.