Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1188492/01-700, referente ao incremento do PAB,  do município do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE AGOSTO DE 2017

                                          SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                        COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                          ATO DO PRESIDENTE

 

                           DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.519 DE 27 DE ABRIL DE 2017.

PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril;

- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1188492/01-700, referente ao incremento do PAB,  do município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.