Fica pactuado os quantitativos a serem distribuídos de Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI às Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para tratamento da sífilis congênita e da neurossífilis em crianças, descritos no anexo desta Deliberação.

PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE AGOSTO DE 2017

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DO PRESIDENTE

 

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.575 DE 24 DE MAIO DE 2017.

 

PACTUA O FLUXO DE DISTRIBUIÇÃO DE PENICILINA G POTÁSSICA (CRISTALINA) 5.000.000UI PARA TRATAMENTO DA SÍFILIS CONGÊNITA E DA NEUROSSÍFILIS EM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- as diretrizes para o Controle da Sífilis Congênita do Ministério da Saúde de 2006;

- a Portaria GM/MS n.º 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- a Deliberação CIB-RJ n.º 2261, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIB-RJ n.º 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfretamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro;

- a dificuldade de estados e municípios na aquisição de Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI para tratamento da sífilis congênita e da neurossífilis em crianças;

- a Nota Informativa Conjunta GAB/SVS/MS e GAB/SCTIE/MS n.º 109, de 28 de outubro de 2015, que orienta a respeito da Priorização da Penicilina G Benzatina para Sífilis em Gestantes e Penicilina Cristalina para Sífilis Congênita no país e alternativas para o tratamento da Sífilis;

- a Nota Informativa Conjunta DIAHV/SMS/MS e DAF/SCTIE/MS n.º 24, de 21 de Março de 2017, que trata da distribuição da Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI para as centrais de abastecimento farmacêutico (CAF) dos estados;

- a documentação anexada a CI AS/SAFIE/20.015/2017;

- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 11 de Maio de 2017.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Fica pactuado os quantitativos a serem distribuídos de Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI às Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para tratamento da sífilis congênita e da neurossífilis em crianças, descritos no anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Para definição dos quantitativos, foi utilizado o critério epidemiológico, com base nos casos de sífilis congênita registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no período de 2012 a 2016, considerando o quantitativo de 10 frascos para cada criança.

Art. 3º - O fluxo de distribuição em questão será excepcional, em caráter complementar às compras realizadas pelos municípios, responsáveis pela aquisição e distribuição desse medicamento, que faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme Portaria GM/MS n.º 1555, de 30 de julho de 2013, e Deliberação CIB-RJ n.º 2261, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 4º - A Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro continuará a envidar esforços no apoio aos municípios nas ações de enfrentamento da sífilis, conforme Deliberação CIB/RJ n.º 3516, de 10 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.