Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade Mista Dr. Mário Bento (CNES 2286041) como UPA 24h Ampliada, do Município de Mesquita, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017.
PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.640 DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
PACTUAR A ADEQUAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA N° 10/2017 GM/MS, DA UNIDADE MISTA DR MARIO BENTO, CNES 2286041, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- o ofício GAB/SEMUS n° 342/2017 de 22/05/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita, referente à solicitação de transformação da Unidade Mário Bento (CNES 2286041) em UPA Ampliada, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;
- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 29 de 24/05/2017 que pactua a habilitação e qualificação da Unidade Mista Dr Mário Bento (CNES 2286041) como UPA 24h Ampliada de porte II;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de Agosto de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade Mista Dr. Mário Bento (CNES 2286041) como UPA 24h Ampliada, do Município de Mesquita, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017.
Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.