Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares n.ºs 36000.1409262/01-700 e 36000.1410282/01-700, destinadas à manutenção de unidades de saúde no município de Guapimirim/RJ, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade.

PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                    ATO DO PRESIDENTE

 

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.662 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

 

PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ, COM OBJETO DE INCREMENTO NO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO:

- o Ofício n.º 686/SMS de 20/06/2017; e

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de Setembro de 2017.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares n.º^s 36000.1409262/01-700 e 36000.1410282/01-700, destinadas à manutenção de unidades de saúde no município de Guapimirim/RJ, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade.

Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.