Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar n.º 36000.1394872/01-700 e nº 36000.1410002/01-700, destinadas à manutenção de unidades de saúde no município de Areal/RJ, com objeto de incremento do custeio da média e alta complexidade.

PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DO PRESIDENTE

 

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.670 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

 

PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO:

- o Ofício nº 184/2017/SMS; e

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de Setembro de 2017.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar n.º 36000.1394872/01-700 e nº 36000.1410002/01-700, destinadas à manutenção de unidades de saúde no município de Areal/RJ, com objeto de incremento do custeio da média e alta complexidade.

Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.