Pactua o projeto da Associação do Hospital Santa Isabel (CNES 2295105), do município de Valença, para Hospital Especializado em Cuidados Prolongados.

PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE

                                                    ATO DO PRESIDENTE

 

 

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.805  DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

 

PACTUAR O PROJETO DA ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL SANTA ISABEL (CNES 2295105), DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM CUIDADOS PROLONGADOS, QUE MENCIONA ABAIXO

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a Deliberação CIR-MP n° 025 de 30/08/2017 que pactua a solicitação de habilitação da Associação do Hospital Santa Isabel, no município de Valença, para Hospital Especializado em Cuidados Prolongados, na região do Médio Paraíba;

- a Portaria GM/MS n° 1.600 de 07/07/2011, que reforma a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências (RUE) no SUS;

- a Portaria nº 2.395 de 11 de outubro de 2011 organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- a Portaria GM/MS n° 2.809 de 07/12/2012, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Urgência e Emergência (RUE) e as demais redes temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

- a Portaria n° 2.042 de 18/09/2013, que altera e acresce dispositivos à Portaria GM/MS n° 2.809 de 07/12/2012;

   - A 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactua o projeto da Associação do Hospital Santa Isabel (CNES 2295105), do município de Valença, para Hospital Especializado em Cuidados Prolongados.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.