Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 36285.4840001/17-018 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Miracema.

PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                       COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE

                                                       ATO DO PRESIDENTE

 

 

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.807 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE MENCIONA ABAIXO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- ofício n° 174/2017/SMSM de 09/08/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema propostas de emenda parlamentar, incluindo proposta n° 36285.4840001/17-018 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão).

- a CI AS/SAB n° 109 de 01/11/2017 que encaminha as propostas de emenda parlamentar;

   - a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 36285.4840001/17-018 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Miracema.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.