Pactuar a Proposta nº 36000.1168472/01-700, referente ao
incremento do Piso de Atenção Básica - PAC, do Município de Casimiro
de Abreu.

PUBLICADO NO D.O NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2018.

                                DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.854 DE 11 DE JANEIRO DE 2018

PACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR
REFERENTE AO INCREMENTO DO
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO
DE CASIMIRO DE ABREU, QUE MENCIONA
ABAIXO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 775/2017; e
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de
2018;

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000.1168472/01-700, referente ao
incremento do Piso de Atenção Básica - PAC, do Município de Casimiro
de Abreu.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

                                                    Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018

                                            LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR

                                                                                Presidente