Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 101222015253335 e 10122015452550001, referentes ao incremento de custeio MAC para o município de Quissamã.

PUBLICADA NO D.O DE 25 DE JUNHO DE 2018

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO PRESIDENTE

 

                DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.233 DE 10 DE      MAIO DE 2018.

PACTUA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- A documentação anexada a CI AR/SECN Nº12/2018;

- A 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 101222015253335 e 10122015452550001, referentes ao incremento de custeio MAC para o município de Quissamã.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.