Pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/11, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de 11 (onze) técnicos da região no XXXIV Congresso do CONASEMS – 2018, a ser realizado no mês de julho, no município de Belém - PA.

PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE AGOSTO DE 2018

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                        ATO PRESIDENTE

 

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.357 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

PACTUA O INTERESSE DOS GESTORES DA BAIXADA LITORÂNEA EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GM/MS Nº 2.200/11, PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXIV CONGRESSO CONASEMS/2018.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

 

- A Portaria GM Nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

- A Deliberação CIB/RJ Nº 0792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;

- A Deliberação CIR/BL nº 12, de 28 de abril de 2016, que pactua a prestação de contas do recurso regional da Portaria n.º 2.200, de 14/09/2011;

- O parecer da Superintendência de Educação em Saúde da SES a Deliberação CIR/BL Nº 16, de 28 de abril de 2016, que pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em consultar a Superintendência de Educação em Saúde da SES sobre possibilidade de utilização do recurso (rendimento) da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.953/11, depositado no FMS de Iguaba Grande, para a participação de técnicos da região, no 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças – EXPOEPI, encaminhada através da CI SE/SG/AR/SCBL Nº 23/2016.

- A 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 14 de dezembro de 2017, na Sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Trabalho e Renda  de Armação dos Búzios, localizada no município Armação dos Búzios;

- A 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/11, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de 11 (onze) técnicos da região no XXXIV Congresso do CONASEMS – 2018, a ser realizado no mês de julho, no município de Belém - PA.

Art. 2º - Ficam definidos 11 vagas, sendo uma para cada município, uma para Secretaria Executiva da CIR/BL e uma para a Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea.

Art. 3º- O custeio para participação dos técnicos envolvem: a inscrição no congresso, hospedagem, passagens aéreas, translados entre aeroporto/hotel/local do evento e alimentação (jantar), sendo de responsabilidade dos técnicos a apresentação dos comprovantes de despesas realizadas;

Art. 4º- Os técnicos deverão realizar a prestação de contas a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras e apresentar as informações do evento aos Gestores em Plenária da CIR/BL.

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.