Pactuar ad referendum o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Rio de Janeiro e do município de Piraí em parceria com a UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como os demais Projetos de Pró e Pet -Saúde a serem encaminhados pelas Instituições de Ensino em parceria com os municípios do estado do Rio de Janeiro.

 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.630                                    DE 08 DE MARÇO DE 2012.

PACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- O Edital do Ministério da Saúde n. 24 de 15 de dezembro de 2011, com vistas a apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde);

- Conforme item 6.1 do Edital as Instituições de Ensino têm até o dia 15 de março de 2012 para formalizar as inscrições e encaminhar seus projetos por meio do FormSUS/DATASUS;

- Conforme item 4.10 as propostas deverão ser discutidas nas Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais (CIES), pactuadas nas Comissões Intergestores Regional (CIRs), Comissão Intergestores Estadual (CIB) e Conselhos Municipais de Saúde (CMS);

- o artigo 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, "Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, "ad referendum" da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente";

- 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012.

DELIBERA:

Art. 1.º - Pactuar ad referendum o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Rio de Janeiro e do município de Piraí em parceria com a UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como os demais Projetos de Pró e Pet -Saúde a serem encaminhados pelas Instituições de Ensino em parceria com os municípios do estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Os municípios deverão encaminhar a documentação solicitada para adesão ao pleito, respeitando o prazo estabelecido pela CIB/RJ para inserção de pauta na 4ª. Reunião Ordinária a ser realizada no mês de Abril.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2012.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente