Pactuar a mudança dos Planos de Trabalho do Projeto PlanejaSUS 2009 e 2010.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.651 DE 08 DE MARÇO DE 2012.
PACTUA A MUDANÇA DO PLANO DE TRABALHO REFERENTE AO PLANEJASUS 2009 E 2010.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- A 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de fevereiro de 2012;
- A 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2012;
- A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- A Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre as Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições;
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- A Portaria GM/MS nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS;
- A Portaria GM/MS nº 2.327, de 06 de outubro de 2009, que define o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do SUS;
- A Portaria nº 1.964/GM/MS, de 23 de julho de 2010, que define o incentivo financeiro para o ano de 2010 destinado ao Sistema de Planejamento do SUS;
DELIBERA:
Art.1º - Pactuar a mudança dos Planos de Trabalho do Projeto PlanejaSUS 2009 e 2010.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente