Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de teto a ser incorporado ao bloco financeiro de média e alta complexidade do município do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE MAIO DE 2019

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                          ATO PRESIDENTE

 

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.787 DE 09 DE MAIO DE 2019.

PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO:

- As documentações anexadas: Ofício SMS-RIO n.º 757/2019 e Ofício CPGAS/MS nº 251/2018;

- A 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2019.

 

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de teto a ser incorporado ao bloco financeiro de média e alta complexidade do município do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo Único - A solicitação representa o montante anual de R$ 379.721.208,03 (trezentos e setenta e nove milhões, setecentos e vinte e um mil, duzentos e oito reais e três centavos).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.