Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes à Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.

PUBLICADA NO D.O.DE 07 DE MAIO DE 2019

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                          ATO PRESIDENTE

 

                   DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.771 DE 16 DE ABRIL DE 2019.

PACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES À TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO

- A Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019;

- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.

 

DELIBERA:

Art. 1º - Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes à Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.