Pactuar as propostas de emendas parlamentares n.ºs 36000.2686172/01-900, 36000.2727232/01-900, 36000.2727212/01-900 e 36000.2526162/01-900, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Porto Real

PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE AGOSTO DE 2019

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DO PRESIDENTE

 

                        DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.909 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES N.º^S 36000.2686172/01-900, 36000.2727232/01-900, 36000.2727212/01-900 E 36000.2526162/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

 

- A documentação anexada ao Ofício n.º 176/2019;

- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar as propostas de emendas parlamentares n.º^s 36000.2686172/01-900, 36000.2727232/01-900, 36000.2727212/01-900 e 36000.2526162/01-900, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Porto Real.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.