Pactuar a proposta emenda parlamentar, destinadas ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de Média e Alta Complexidade - MAC, do município de Campos dos Goytacazes, relacionadas abaixo.

PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE AGOSTO DE 2019

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                ATO DO PRESIDENTE

 

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.910 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES N.º^S 36000.2711402/01-900, 36000.2711352/01-900, 36000.2704692/01-900, 36000.2729442/01-900, 36000.2734652/01-900, 36000.2676552/01-900 E 36000.251687/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

 

- A documentação anexada ao Ofício/Exp/SMS n.º 0558/2019;

- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar a proposta emenda parlamentar, destinadas ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de Média e Alta Complexidade - MAC, do município de Campos dos Goytacazes, relacionadas abaixo.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.