Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 36000.2576862/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do município de Porciúncula.

PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE AGOSTO DE 2019

                                  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

 

                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.920 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 36000.2576862/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

 

- A documentação anexada ao Processo n.º SEI-08/001/017949/2019;

- A Portaria GM/MS n.º 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;

- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 36000.2576862/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do município de Porciúncula.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.