Pactuar o atestado de conclusão de obra do Polo de Academia da Saúde, referente à proposta n.º 121070490001/13-003, do município de Porto Real.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE AGOSTO DE 2019

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DO PRESIDENTE

 

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.931 DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

PACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

 

- A documentação anexada ao Processo n.º SEI-08/001/020314/2019;

- A Portaria n.º 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimentos para construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde;

- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar o atestado de conclusão de obra do Polo de Academia da Saúde, referente à proposta n.º 121070490001/13-003, do município de Porto Real.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.