Pactuar a doação de ambulâncias Padrão SAMU 192 pela Secretaria de Estado de Saúde para municípios que possuem SAMU 192 habilitado ou habilitado e qualificado pelo Ministério da Saúde.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                 ATO DO PRESIDENTE

 

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.990 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

PACTUA A DOAÇÃO DE AMBULÂNCIAS PADRÃO SAMU 192 PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM SAMU 192 HABILITADO OU HABILITADO E QUALIFICADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;

- a necessidade de melhor atender a população Estado do Rio de Janeiro no que se refere o serviço pré-hospitalar móvel;

- A documentação anexada ao Processo SES-08/001/041468/2019;

- A 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a doação de ambulâncias Padrão SAMU 192 pela Secretaria de Estado de Saúde para municípios que possuem SAMU 192 habilitado ou habilitado e qualificado pelo Ministério da Saúde.

Art. 2° - Fica definido conforme tabela anexa a esta deliberação o quantitativo a ser recebido por cada município.

Parágrafo único – Foram utilizados como critérios para a distribuição de ambulâncias: a população do município, as renovações de frota previstas pelo Ministério da Saúde para os anos de 2019/2020/2021, o fato de tratar-se de município sede do SAMU Regional e o quantitativo de ambulâncias habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 3° - As ambulâncias Padrão SAMU 192 a que se refere esta deliberação são para uso exclusivo pelo serviço SAMU 192, obrigatoriamente reguladas pelas respectivas Central de Regulação de Urgências Regionais e respeitando todas normas previstas nas atuais Portarias Ministeriais que regem o serviço.

 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.