Ratificar a proposta de emenda parlamentar n.º 12023070000/1190-03, para aquisição de equipamento e material permanente, do município de Engenheiro Paulo de Frontin.

PUBLICADA NO D.O DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                      COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                         ATO DO PRESIDENTE

 

                          DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.016 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

RATIFICA A PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES N.º 12023070000/1190-03 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

 

- A Portaria GM/MS n.º 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;

- O Processo n.º SEI-08/001/037277/2019;

- A 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019.

DELIBERA:

 

Art.1º - Ratificar a proposta de emenda parlamentar n.º 12023070000/1190-03, para aquisição de equipamento e material permanente, do município de Engenheiro Paulo de Frontin.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.