Atualizar a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, no que tange aos repasses de recursos da união destinados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica; à atualização da população base para alocação dos recursos estaduais desse componente; e à alteração do período de envio do Relatório de Gestão dos Recursos do CBAF de quadrimestral para semestral.

PUBLICADA NO D.O. DE 16 JANEIRO DE 2020

                              SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                           COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.059 DE 09 DE JANEIRO DE 2020.

 

           

O Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria nº 1555/GM/MS de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

- A Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

- A Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

- A documentação anexada ao processo n.º SEI-08/001/000077/2020;

- A 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Atualizar a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, no que tange aos repasses de recursos da união destinados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica; à atualização da população base para alocação dos recursos estaduais desse componente; e à alteração do período de envio do Relatório de Gestão dos Recursos do CBAF de quadrimestral para semestral.

Art. 2º - A Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. ..........................................................................................

I - União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:

a)    IDHM muito baixo: R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano;

b)    IDHM baixo: R$ 6,00 (seis reais) por habitante/ano;

c)    IDHM médio: R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano;

d)    IDHM alto: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano;

e)    IDHM muito alto: R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano.

..........................................................................................

§ 1º Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União.

..............................................................................................................

..............................................................................................................

§ 2º Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos nos termos do IBGE 2019 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional, nos termos do IBGE 2016, 2011 ou 2009.

............................................................................................................

.............................................................................................................

Art. 14º O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo II desta Deliberação).

§ 1º ............................................................................................................

§ 2º O Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essências no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo de planilha informatizada será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais.

I – Os itens 1 e 2, referentes às informações de identificação do município e de movimentação financeira dos recursos do Relatório Semestral são de preenchimento obrigatório, inclusive no caso da prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Ministério da Saúde para o CBAF no âmbito da PNAISP;

II – As informações referentes ao “elenco mínimo adquirido com recursos tripartite”; “insumos para diabetes adquiridos”; “outros medicamentos contidos no ANEXO I da RENAME adquiridos com recursos tripartite”; e “outros insumos do ANEXO IV da RENAME adquiridos com recursos tripartite” - itens 3, 4, 5 e 6, respectivamente - poderão ser encaminhadas através do preenchimento de planilha no modelo próprio do Relatório Semestral, ou por meio de envio de relatório do Sistema HÓRUS ou de sistema próprio, contendo o conjunto de dados e eventos previstos no anexo da Portaria n° 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, para os medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. O conjunto de dados previstos na Portaria GM/MS n° 957/2016, para envio à SAFIE são:

a)    Posição de estoque de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

b)    Quantidade do produto em estoque no último dia do semestre, lote e data de validade do produto;

c)    Número do CNPJ do fabricante;

d)    Número do documento fiscal ou simples remessa – referente à entrada do produto em estoque no semestre;

e)    Quantidade do medicamento/insumo recebido;

f)     Data de recebimento do produto;

g)    Valor monetário unitário do produto adquirido;

h)   CNPJ do fabricante do produto preenchido;

i)     Quantidade de saída do produto no período semestral;

III – ............................................................................................................

§ 3º O Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

§ 4º ............................................................................................................

Art. 15º A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 3º do artigo 14.

............................................................................................................”

Art. 3º. Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos a contar de janeiro de 2020.