Pactuar a solicitação de alteração da UPA Porte I para UPA Porte II (ampliada/reformada) do SPA Conforto Jornalista Dicler Simões Soares (CNES 0024813), no município de Volta Redonda e no âmbito do PAR da RUE, Região do Médio Paraíba.

PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE JANEIRO DE 2020

                                  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                   ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.062 DE 09 DE JANEIRO DE 2020.

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA UPA PORTE I PARA UPA PORTE II (AMPLIADA/REFORMADA) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E NO ÂMBITO DO PAR DA RUE, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.

 

O Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- O Ofício nº 1379 de 25 de setembro de 2019 do município de Volta Redonda, que trata do encaminhamento de solicitação de alteração de porte da UPA;

- A Deliberação CIR-MP n.º 043 de 01 de novembro de 2019 que pactua a solicitação de alteração da UPA Porte I para UPA Porte II (ampliada/reformada) no município de Volta Redonda e no âmbito do PAR da RUE, Região do Médio Paraíba;

- A Portaria GM/MS n.º 3, de 28 de setembro de 2017, que da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, em especial atenção ao Anexo III que trata da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE);

- A Portaria GM/MS n.º 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, como componente da Rede de Atenção às Urgências;

- A Resolução SES n.º 1.811 de 12 de março de 2019 que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAS 24h municipais do estado do Rio de Janeiro;

- A documentação anexada ao processo n.º SEI-08/002/004485/2019;

- A 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de alteração da UPA Porte I para UPA Porte II (ampliada/reformada) do SPA Conforto Jornalista Dicler Simões Soares (CNES 0024813), no município de Volta Redonda e no âmbito do PAR da RUE, Região do Médio Paraíba.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.