Pactuar o remanejamento dos recursos referente ao bloco MAC (média e alta complexidade) do município de Itaperuna para Gestão Estadual referente a contratualização do Hospital São José do Avaí. No valor mensal de R$ 4.893.216,72 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JANEIRO DE 2020

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                    ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 

                   DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.080 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

 

PACTUA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO BLOCO DE FINANCIAMENTO MAC DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PARA A GESTÃO ESTADUAL REFERENTE À CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ.

 

O Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;

- Deliberação CIB-RJ nº 6027 de 05 de dezembro de 2019;

- A 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o remanejamento dos recursos referente ao bloco MAC (média e alta complexidade) do município de Itaperuna para Gestão Estadual referente a contratualização do Hospital São José do Avaí. No valor mensal de R$ 4.893.216,72 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.