Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ n.º 68/2020, de 25 de março de 2020, publicada no republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03 de abril de 2020.

PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE  ABRIL DE 2020

                                 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
 
                              COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                               ATO DO PRESIDENTE

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.145 DE 16 DE ABRIL DE 2020.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS-RJ N.º 68/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03 DE ABRIL DE 2020.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 457/2020;

- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020.

DELIBERA:

Art. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ n.º 68/2020, de 25 de março de 2020, publicada no republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03 de abril de 2020.

Art. 2º- Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria Nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 33.893.082,00 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitenta e dois reais), deverão ser repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                              Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020.

                                            EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS

                                                                      Presidente