Repactuação da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Estado do Rio de janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

                                      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DO PRESIDENTE

                       DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.262  DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

 

REPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

 

- A Deliberação CIB-RJ nº 1273 de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIB-RJ nº 3632 de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIB-RJ nº 4.881 de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;

- A Portaria GM nº 793 de 24 de Abril de 2012 e a Portaria GM nº 835 de 25 de Abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3 de 28 setembro de 2017 e a de nº 6 de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde;

-A Deliberação CIB-RJ Nº 5.632 de 6 de dezembro de 2018, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro;

- As Deliberações CIR que pactuam a Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nas nove (9) regiões de saúde: CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR NO nº 7 de 31 de julho de 2020; Deliberação CIR-CS nº 13 de 21 de julho de 2020; Deliberação CIR-S nº11 “ Ad Referendum” de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M II nº 14 de 22 de julho de 2020; Deliberação CIR- N nº 5 de 28 de julho de 2020; Deliberação  CIR-BIG nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M I nº 19  de 26 de agosto de 2020 e Deliberação CIR- BL nº 12  de 28 julho de 2020;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de setembro de 2020.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Repactuação da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Estado do Rio de janeiro.

Parágrafo Único -  A repactuação visa adequar as informações da Programação Pactuada Integrada (PPI) referente aos serviços de modalidade única e das Órteses, Próteses e Meios de locomoção (OPM) e da inclusão dos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER), que compõem a RCPD em âmbito regional, nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual, em consonância com suas tipologias: II, III e IV, em seus respectivos níveis de complexidade, conforme o descrito no Anexo Desta deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.