Pactuar o fechamento definitivo dos 29 leitos psiquiátricos junto ao SUS da Clínica de Repouso EGO, inscrita no SCNES nº 2283697, localizada no município de Tanguá, na Região Metropolitana II.

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

                                  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                              COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                              ATO DO PRESIDENTE

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.300 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

PACTUA O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS LEITOS PSIQUIÁTRICOS DA CLÍNICA DE REPOUSO EGO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Ação Civil Pública (ACP) nº 0009752-29-2017.8.19.0023, que em audiência judicial em 02 de fevereiro de 2018 determinou o fechamento dos leitos SUS da Clínica de Repouso Ego em um prazo de 6 (seis) meses;

- a proposta de reorientação dos últimos 29 leitos SUS da Clínica de Repouso Ego e consequente encerramento da ACP, apresentada e aprovada nas reuniões das CIR da Região da Baixada Litorânea, em 26 de novembro de 2020, e da Região Metropolitana II, em 27 de novembro de 2020;

- a pactuação para o remanejamento das AIHs referentes aos últimos 29 (vinte e nove) leitos SUS da Clínica de Repouso Ego, no município de Tanguá;

- a documentação anexada ao processo nº SE-080001/024404/2020;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º -  Pactuar o fechamento definitivo dos 29 leitos psiquiátricos junto ao SUS da Clínica de Repouso EGO, inscrita no SCNES nº 2283697, localizada no município de Tanguá, na Região Metropolitana II.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.