Pactuar a relação de municípios a serem beneficiados com os recursos descritos no Ofício Circular conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019, e na Portaria Nº 3.248, de 02 de dezembro de 2020, referentes a incentivo financeiro para estruturação de unidades de Rede de Frio e de Vigilância Sentinela da Síndrome Gripal no cenário da pandemia pelo COVID-19.

PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE JANEIRO DE 2021

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DO PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.298 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

PACTUA A RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM RECURSOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE REDE DE FRIO E DE VIGILÂNCIA SENTINELA DE SÍNDROME GRIPAL, NO CENÁRIO DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- O Ofício Circular conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019, com adequações às necessidades do estado do Rio de Janeiro;

- a Resolução SES Nº 1927, de 31 de outubro de 2019, que autoriza a transferência de recursos financeiros para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, destinados à aquisição de equipamentos para os Programas Municipais de Imunização;

- a Portaria Nº 3.248, de 02 de Dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro destinado aos Estados e Distrito Federal, para estruturação de unidades de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações e para Vigilância Epidemiológica, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid19.

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a relação de municípios a serem beneficiados com os recursos descritos no Ofício Circular conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019, e na Portaria Nº 3.248, de 02 de dezembro de 2020, referentes a incentivo financeiro para estruturação de unidades de Rede de Frio e de Vigilância Sentinela da Síndrome Gripal no cenário da pandemia pelo COVID-19.

Parágrafo único – O valor total a ser investido para a finalidade dos atos normativos mencionados é de R$ 6.105.850,00 (seis milhões, cento e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), sendo R$ 1.178.000,00 com referência ao Ofício Circular conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019 e R$ 4.927.850,00 referentes à Portaria Nº 3.248, de 02 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Serão contemplados com investimentos de estruturação as salas de vacina municipais, os Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE), as Unidades Sentinelas de Síndrome Gripal (SG) e a Central Estadual de Rede de Frio.

Art. 3º - Municípios com população até 100.000 habitantes, segundo os critérios definidos com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019, serão contemplados com uma câmara refrigerada com capacidade de 200 litros, capaz de armazenar até 9.000 doses de imunobiológicos, conforme Anexo desta Deliberação.

Art. 4º - Segundo o estabelecido na Portaria Nº 3.248, de 02 de dezembro de 2020, a composição do kit a ser fornecido para estruturação da Rede de Frio nos municípios com população superior a 100.000 habitantes corresponde a uma câmara refrigerada de 400 litros e um (1) computador, segundo corte populacional, sendo:

- 2 Kit para municípios com 100 mil a 300 mil habitantes (21 municípios)

- 4 Kit para municípios com 300 mil a 400 mil habitantes (um município)

- 6 Kit para municípios com mais de 400 mil habitantes (8 municípios)

Art. 5º - Os CRIES beneficiados pela presente deliberação são os instalados nos municípios de Itaperuna, Campos dos Goytacazes e Rio de Janeiro. A descrição dos equipamentos previstos para sua estruturação é a que consta na Portaria MS Nº 3.248, de 02 de dezembro de 2020.

Art. 6º - As unidades de Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal no estado do Rio de Janeiro encontram-se localizadas nos municípios do Rio de Janeiro (oito unidades) e Niterói (uma unidade). Cada unidade de vigilância epidemiológica de Síndrome Gripal será beneficiada com 1 (um) computador, sendo também prevista a destinação de um computador para a Vigilância Epidemiológica Estadual, um para a Vigilância Epidemiológica Municipal.

Art. 7º - O valor previsto para estruturação da Central Estadual de Rede de Frio será revertido no adicional de uma câmara refrigerada com capacidade de 400 litros para os três municípios de maior porte populacional no estado, sendo eles Nova Iguaçu, Duque de Caxias e São Gonçalo.

Art. 8º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro fará a aquisição dos equipamentos e os repassará aos municípios listados no anexo II.

§ 1º - Compete aos municípios contemplados nesta resolução assegurar a estrutura de TI necessária à instalação e adequada utilização do Sistema de Informação adotado pelo Programa Nacional de Imunizações nos respectivos computadores.

§ 2º - A utilização dos equipamentos a que se refere esta deliberação deverá respeitar as normas técnicas e de segurança estabelecidas no Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - última versão.

Art. 9º - Fica revogada a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.008, de 07 de novembro de 2019.

Art. 10º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 12 meses para execução do recurso financeiro.