Fica alterado o município de alocação do recurso de educação permanente da Região Metropolitana I, referente aos anos de 2007 e 2010, para Belford Roxo.

PUBLICADA NO D.O DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

                                               SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
                                            COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
                                                              ATO DO PRESIDENTE

 

                              DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.068 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

PACTUA A ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALOCAÇÃO DO RECURSO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO METROPOLITANA I, REFERENTE AOS ANOS DE 2007 E 2010, PARA BELFORD ROXO.

 
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO:


- A Portaria ministerial nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

- A Portaria nº 4.033, de 17 de Dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

- A Deliberação CIB-RJ nº 374, de 04 de Outubro de 2007;

- A Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 01, de 09 de Dezembro de 2010;

- A Deliberação CIR-METRO I nº 37, de 06 de Novembro de 2012.

- A documentação anexada na CI SES/CGESG N.º 238/2012, e;

- A 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012.

 

DELIBERA:

Art.1º Fica alterado o município de alocação do recurso de educação permanente da Região Metropolitana I, referente aos anos de 2007 e 2010, para Belford Roxo. 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.