Fica aprovado o cadastramento estadual de novos usuários no Programa Especializado referente aos medicamentos do Grupo 3 (vide tabela abaixo), que foram repassados para o Componente Básico.

PUBLICADA NO D.O. DE 05 DE MAIO DE 2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1283                                      DE 27 DE ABRIL DE 2011.

COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - GRUPO 3 - MEDICAMENTOS SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria GM/MS 2981, de 26/11/2009, aprovou o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, definindo:

Art. 9º. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas.

Grupo 1 - Medicamentos sob responsabilidade da União

Grupo 2 - Medicamentos sob responsabilidade dos Estados

Grupo 3 - Medicamentos sob responsabilidade dos Municípios

Art. 47. A responsabilidade pela programação, aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos do Grupo 3 é dos Municípios;

- A Portaria GM/MS 2982, de 26/11/2009, aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, e em seu anexo III contempla os medicamentos a serem disponibilizados pelos municípios, para atendimento das linhas de cuidado do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

- A Deliberação CIB-RJ nº 950, de 10/06/2010, aprovou as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro, definindo:

Art. 9º. A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é descentralizada, sendo responsabilidade dos municípios a organização dos serviços e a execução das atividades farmacêuticas, entre as quais seleção, programação, aquisição, armazenamento;

Anexo I - contempla em seu elenco os medicamentos para atendimento das linhas de cuidado do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme Grupo 3 da Portaria GM/MS 2981/2009 e anexo III da Portaria GM/MS 2982/2009.

- A SESDEC/RJ repassou regularmente aos municípios a contrapartida estadual referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativo a 2010;

- A secretarias municipais tiveram todo o ano de 2010 para adequarem seus processos de compra à legislação citada;

- A Portaria GM/MS 4217, de 2/1/2010, aprovou as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, e em seu anexo III contempla os medicamentos a serem disponibilizados pelos municípios, para atendimento das linhas de cuidado do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovado o cadastramento estadual de novos usuários no Programa Especializado referente aos medicamentos do Grupo 3 (vide tabela abaixo), que foram repassados para o Componente Básico.