Pactua a solicitação de credenciamento/habilitação da Unidade de Centro de Parto Normal Intra-hospitalar, Tipo II (6 quartos PPP), no Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES n.º 2276186, do município de Paraíba do Sul.

PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

                                SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                              COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                               ATO DO PRESIDENTE

                   DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.336 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE CENTRO DE PARTO NORMAL INTRA-HOSPITALAR, TIPO II (6 QUARTOS PPP), NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNES N.º 2276186, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- a Deliberação CIR-CS nº 25 de 02 de outubro de 2020, que Aprova a inclusão ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, à solicitação de credenciamento/habilitação da Unidade de Centro de Parto Normal Intra-hospitalar, Tipo II (6 quartos PPP), no Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES n.º 2276186, do município de Paraíba do Sul.

- o Anexo II, Título I - institui a Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título III da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui os princípios e diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para a implantação e habilitação do Centro de Parto Normal (CPN), em conformidade com a Rede Cegonha;

- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.888, de 11 de julho de 2019, que a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha Centro Sul, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 02 de outubro de 2020 por videoconferência;

- a documentação anexada no SEI-080001/000468/2021;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento/habilitação da Unidade de Centro de Parto Normal Intra-hospitalar, Tipo II (6 quartos PPP), no Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES n.º 2276186, do município de Paraíba do Sul.

Art. 2º - Esta pactuação fica sujeita a avaliação técnica e documental pela Área Técnica específica da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 3º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.