Pactua o adendo ao Plano Regional da Rede Cegonha da região metropolitana I.

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE MAIO DE 2021

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                 ATO DO PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.401 DE 13 MAIO DE 2021

PACTUA DO ADENDO AO PLANO REGINAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO METROPOLITANA I.


O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 04, de 24 de Fevereiro de 2021, que pactua adendo ao Plano Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;

- o Anexo II, Título I - institui a Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título III da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui os princípios e diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco;

- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.889, de 11 de julho de 2019, que a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha Metropolitana I, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;

- a Deliberação CIR M1 nº 25, de 21 de agosto de 2019 e Deliberação CIB/RJ n 5.954 de 05 de setembro de 2019, a fim de manter atualizado o PAR – Rede Cegonha Metro I;

- as reuniões do Grupo Condutor Regional Rede Cegonha Metro I;

- a 2ª Reunião Ordinária da CIR Metropolitana I, realizada em 24 de fevereiro de 2021.

- a solicitação de alteração do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I com a inclusão da maternidade Municipal de Queimados no Plano de Ação Regional da Rede Cegonha (PAR) e a Transferência dos leitos obstétricos do Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo para a nova maternidade municipal de Santa Cruz da Serra e, consequentemente a alteração da Grade de referência obstétrica para parto de risco habitual.

- a documentação anexada ao processo SEI nº 080017/001777/2021,

- A 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13/5/2021.

 

DELIBERA:

Art. 1º - Pactua o adendo ao Plano Regional da Rede Cegonha da região metropolitana I.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.