Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de São Pedro da Aldeia.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JUNHO DE 2021

                                      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                    ATO DO PRESIDENTE

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.430 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;

- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 012/2021, de 29 de abril de 2021;

- a documentação anexada no processo SEI-080002/000631/2021;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2021.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de São Pedro da Aldeia.

Art. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.