Pactuar os projetos técnicos para a implantação de Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental no município de Rio Bonito. Uma do tipo II, que atua e localiza-se no Ambulatório Municipal de Boa Esperança, e uma do tipo III, localizada no Ambulatório Municipal Loyola.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JUNHO DE 2021

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

                       DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.431 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, UMA TIPO II E UMA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;

- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 009/2021, de 27 de abril de 2021;

- a documentação anexada no processo SEI-080002/000601/2021;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2021.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar os projetos técnicos para a implantação de Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental no município de Rio Bonito. Uma do tipo II, que atua e localiza-se no Ambulatório Municipal de Boa Esperança, e uma do tipo III, localizada no Ambulatório Municipal Loyola.

Art. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.