Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum nº 05, de 25 de junho de 2021, que pactua a distribuição do quantitativo de 40 concentradores de oxigênio, de saldo remanescente, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I desta Deliberação.

PUBLICADO NO DO EM 14/7/2021

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.444                             DE 08 DE JULHO DE 2021.

 

REFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM Nº 05, DE 25 DE JUNHO DE 2021, QUE PACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 – SAES/GAB/ SAES/MS;

- que no Brasil há 1.704 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio (EMAD, EMAP e EAD) segundo a competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;

- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19;

- que o Ministério da Saúde está realizando a distribuição de 1 concentrador para cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio habilitada na competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Gestão Estadual e Municipal;

- que a representatividade populacional da Unidade Federativa do Rio de Janeiro, adicionou 40 concentradores na distribuição realizada pelo Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente, sendo tal quantitativo entregue à Secretaria de Estado de Saúde;

- a Documentação anexada no Processo SEI-080001/013709/2021;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.

DELIBERA:

Art. 1° - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum nº 05, de 25 de junho de 2021, que pactua a distribuição do quantitativo de 40 concentradores de oxigênio, de saldo remanescente, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º - Os cinco municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional.
 

Art. 3º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                  Rio de Janeiro, 08 de julho de 2021. 

                                        ALEXANDRE O. CHIEPPE

                                                       Presidente

Anexo I

Tabela com Municípios RJ com equipes de EMAD e EMAP Habilitadas