Pactuar o Credenciamento do CAPS I do município de Bom Jesus do Itabapoana.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE AGOSTO DE 2021

                                 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                              COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                              ATO DO PRESIDENTE

                DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.486 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO CAPS I DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

 

CONSIDERANDO:

 

- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos dos portadores de transtorno mental e define sobre o cuidado a ser prestado;

- a Portaria MS/GM nº 336/2002, que estabelece as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial e suas características;

- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/2017 e nº 6/2017, e dispõe sobre a RAPS;

- a Deliberação CIR/Noroeste nº 09 de 25 de junho de 2021;

- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/000885/2021;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o Credenciamento do CAPS I do município de Bom Jesus do Itabapoana.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.