Pactuar projetos técnicos para a implantação de 03 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II, que atuam nas seguintes Unidades de Saúde: Unidade I/Distrito Sanitário II e IV - Centro de Especialidades Médicas (CEM) - Bairro Centro, Unidade II/SIRENE I – Distrito Sanitário I - Bairro Boa Sorte, Unidade III/SIRENE III - Distrito Sanitário III, Bairro Nove de Abril, no município de Barra Mansa.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE AGOSTO DE 2021

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                 ATO DO PRESIDENTE

                DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.490 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

 

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;

- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 011/2021, de 25 de junho de 2021;

- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/000896/2021;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar projetos técnicos para a implantação de 03 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II, que atuam nas seguintes Unidades de Saúde: Unidade I/Distrito Sanitário II e IV - Centro de Especialidades Médicas (CEM) - Bairro Centro, Unidade II/SIRENE I – Distrito Sanitário I - Bairro Boa Sorte, Unidade III/SIRENE III - Distrito Sanitário III, Bairro Nove de Abril, no município de Barra Mansa.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.