Pactuar a ampliação da frota do SAMU192 com mais 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (UBS) no município de Mangaratiba, na Região da Baia da Ilha Grande.

PUBLICADA NO D.O. DE  20 DE AGOSTO DE 2021

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

                DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.497 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

 

PACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 COM MAIS 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (UBS) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

 

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;

- a Deliberação CIR BIG nº 12, de 21 de julho de 2021, que pactua a ampliação da Fora do (SAMU 192) com mais uma Unidade de Suporte Básico, no município de Mangaratiba, da região da Baia da Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro;

- a documentação anexada ao SEI-080002/001030/2021;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a ampliação da frota do SAMU192 com mais 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (UBS) no município de Mangaratiba, na Região da Baia da Ilha Grande.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.