Instituir o Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.
PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.504 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
PACTUA O COMPONENTE MUNICIPAL - PAIH/M DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAIH E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/018459/2021;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Instituir o Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.
Parágrafo único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde – PAHI.
Art. 2º - O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor, cujo perfil de atendimento é de munícipes, onde se localiza.
Art. 3º - A adesão ao Componente Municipal – PAHI/M será voluntária para os hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.
Art. 4º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor;
II - Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;
III - Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,
Art. 5° - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).
Art. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.
Art. 7º - O recurso transferido será de custeio.
Art. 8º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M -2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:
a) pagamento de aposentadorias e pensões;
b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
c) merenda escolar;
d) saneamento básico;
e) limpeza urbana;
f) preservação e correção do meio ambiente;
g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;
h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;
i) servidores ativos e servidores inativos;
j) gratificação de função de cargos comissionados;
k) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.
l) pagamento de recursos humanos.
Art. 9º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Municipal – PAHI/M encontram-se listadas no Anexo II.
Art. 10º - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES, que constará na referida resolução.
Parágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.
Art. 11º - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares – SIH.
Art. 12º - A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.
Art. 13º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2021.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente
ANEXO I
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
Este anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.
Para elaboração da proposta, considerou-se:
1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;
2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;
3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES/ 2021;
4.Os dados de Produção SIH/2020.
Os hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:
TABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.
| ITENS DE AVALIAÇÃO |
||||
| A |
B |
C |
D |
|
| PONTOS |
Nº LEITOS SUS CNES |
LEITOS UTI SUS CNES |
SALAS DE CIRURGIA CNES |
NÚMERO DE ATENDIMENTOS SIH (jan a dez 2020) |
| 1 |
Até 100 |
Até 9 |
1 a 3 |
1000 até 1999 |
| 2 |
101 a 200 |
10 a 19 |
4 a 6 |
2000 até 2999 |
| 3 |
201 a mais |
20 a mais |
7 a mais |
3000 a mais |
Coluna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Coluna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;
Coluna C: Número de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.
Coluna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)
A classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:
TABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
| CLASSIFICAÇÃO |
Total de Pontos |
| I |
1 a 3 |
| II |
4 a 6 |
| III |
7 a 9 |
| IV |
10 a 12 |
TABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS
| CLASSIFICAÇÃO |
Valor |
| HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I |
R$ 75.000,00 |
| HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II |
R$ 85.000,00 |
| HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III |
R$ 95.000,00 |
| HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV |
R$ 105.000,00 |
ANEXO II
INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS - MUNICIPAL – PAHI M
REGIÃO |
MUNICÍPIO |
CNES |
HOSPITAL |
VALOR MENSAL |
VALOR ANUAL |
| BAIXADA LITORÂNEA |
ARARUAMA |
2285150 |
HOSPITAL DE SAO VICENTE |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
ARRAIAL DO CABO |
2267802 |
HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
CABO FRIO |
2278138 |
HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
CABO FRIO |
2283395 |
HOSPITAL SAO JOSE OPERARIO |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
CABO FRIO |
6407897 |
HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANCA DR AUGUSTO BENIGNO DE MELLO |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
RIO DAS OSTRAS |
7612036 |
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
SÃO PEDRO DA ALDEIA |
2280477 |
HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
SAQUAREMA |
2274299 |
HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| CENTRO SUL |
PARACAMBI |
2279355 |
HOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRAÇA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| CENTRO SUL |
VASSOURAS |
2273756 |
HOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| CENTRO-SUL |
AREAL |
2285975 |
HOSPITAL DE AREAL |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| CENTRO-SUL |
ENG PAULO DE FRONTIN |
2277174 |
HOSPITAL NELSON SALLES |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| CENTRO-SUL |
MENDES |
5057531 |
HOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| CENTRO-SUL |
PARAIBA DO SUL |
2276186 |
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
ITATIAIA |
2288230 |
HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
PINHEIRAL |
2271141 |
HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
QUATIS |
2273101 |
HOSPITAL SAO LUCAS |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
RIO CLARO |
6115276 |
HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
RIO DAS FLORES |
2268329 |
HOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
VALENÇA |
2295113 |
IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
VALENÇA |
2295075 |
HOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
VALENÇA |
2295105 |
HOSPITAL SANTA ISABEL |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| METROPOLITANA I |
MAGE |
2278456 |
HOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| METROPOLITANA I |
SÃO JOÃO DO MERITI |
2298708 |
HOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| METROPOLITANA II |
SÃO GONÇALO |
2292084 |
HOSPITAL DR LUIZ PALMIER |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| METROPOLITANA II |
SILVA JARDIM |
2274108 |
POLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NOROESTE |
APERIBE |
2267454 |
HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NOROESTE |
CAMBUCI |
2283794 |
HOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NOROESTE |
ITAOCARA |
3470350 |
HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NOROESTE |
ITAPERUNA |
2825375 |
ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NOROESTE |
LAJE DO MURIAE |
2290499 |
HOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NOROESTE |
NATIVIDADE |
2276267 |
HOSPITAL NATIVIDADE |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NOROESTE |
VARRE-SAI |
2704390 |
HOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NORTE |
CONCEIÇÃO DE MACABU |
2290073 |
HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NORTE |
MACAE |
7655703 |
HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NORTE |
SÃO FCO DE ITABAPOANA |
2291320 |
HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| NORTE |
SAO JOAO DA BARRA |
2286289 |
SANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
BOM JARDIM |
2282801 |
HOSPITAL DR CELSO ERTHAL |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
CARMO |
2272601 |
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
CORDEIRO |
9491619 |
HOSPITAL DE CORDEIRO |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
DUAS BARRAS |
2267810 |
HOSPITAL SANTO ANTONIO |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
PETRÓPOLIS |
2275589 |
HOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
SANTA MARIA MADALENA |
5095824 |
HOSPITAL BASILEU ESTRELA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO |
2292270 |
HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
SAO SEBASTIAO DO ALTO |
2704633 |
HOSPITAL SAO SEBASTIAO |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
SUMIDOURO |
2268051 |
HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| SERRANA |
TRAJANO DE MORAES |
3584968 |
HOSPITAL FRANCISCO LIMONGI |
R$ 75.000,00 |
R$ 900.000,00 |
| BAIA DA ILHA GRANDE |
ANGRA DOS REIS |
2281384 |
HOSPITAL DE PRAIA BRAVA |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| BAÍA DA ILHA GRANDE |
MANGARATIBA |
2288109 |
HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| BAÍA DA ILHA GRANDE |
PARATI |
2704587 |
HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
ARMAÇÃO DE BÚZIOS |
6200702 |
HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
CASIMIRO DE ABREU |
2280396 |
HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
BARRA DO PIRAI |
2287919 |
CASA DE CARIDADE SANTA RITA |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
PORTO REAL |
5307864 |
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
RESENDE |
2288885 |
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| METROPOLITANA I |
ITAGUAÍ |
2284634 |
HOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| METROPOLITANA I |
MAGE |
2278332 |
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| METROPOLITANA II |
MARICA |
2266733 |
HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| METROPOLITANA II |
NITEROI |
0012513 |
HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| METROPOLITANA II |
NITEROI |
0012556 |
HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| METROPOLITANA II |
SÃO GONÇALO |
2696746 |
PRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| NOROESTE |
MIRACEMA |
2285932 |
HOSPITAL DE MIRACEMA |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| NOROESTE |
SANTO ANTONIO DE PADUA |
3040119 |
HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| NORTE |
CAMPOS DOS GOYTACAZES |
3002187 |
HOSPITAL GERAL DE GUARUS |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| SERRANA |
CACHOEIRAS DE MACACU |
2696924 |
HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| SERRANA |
CANTAGALO |
2267713 |
HOSPITAL DE CANTAGALO |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| SERRANA |
GUAPIMIRIM |
6146376 |
HOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| SERRANA |
TERESOPOLIS |
2292513 |
BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS / HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE |
R$ 85.000,00 |
R$ 1.020.000,00 |
| BAIA DA ILHA GRANDE |
ANGRA DOS REIS |
2280868 |
HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA / IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS |
R$ 95.000,00 |
R$ 1.140.000,00 |
| MÉDIO PARAÍBA |
VOLTA REDONDA |
0025143 |
HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL |
R$ 95.000,00 |
R$ 1.140.000,00 |
| NORTE |
SAO FIDELIS |
2283328 |
HOSPITAL ARMANDO VIDAL |
R$ 95.000,00 |
R$ 1.140.000,00 |
| SERRANA |
NOVA FRIBURGO |
2272784 |
HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA |
R$ 105.000,00 |
R$ 1.260.000,00 |