Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de outubro a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento para procedimentos de oftalmologia, no valor mensal de R$ 4.078.558,15, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de oftalmologia, integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, para a realização de procedimentos de cirurgia de catarata, incluindo consultas e exames complementares e vitrectomias.

PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

             DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.557 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

 

PACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA PROCEDIMENTOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;

- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;

- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia;

- a Deliberação CIB RJ nº 5.891 de 19 de julho de 2019, que pactua as referências da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de ampliação dos procedimentos cirúrgicos em oftalmologia, especialmente aqueles com maior demanda reprimida identificada;

- a proposta estadual para cofinanciamento dos procedimentos de vitrectomia;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/022845/2021;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.

DELIBERA:

 

Art.1º - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de outubro a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento para procedimentos de oftalmologia, no valor mensal de R$ 4.078.558,15, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de oftalmologia, integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, para a realização de procedimentos de cirurgia de catarata, incluindo consultas e exames complementares e vitrectomias.

 

1º - Os recursos financeiros serão repassados às Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam os prestadores integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, e respeitando suas referências pactuadas, segundo os seguintes critérios:

I-             Para cirurgias de catarata (facoemulsificação) será repassado o valor de R$ R$ 897,49, que inclui consultas e exames pré operatórios oftalmológicos, por procedimento realizado, a partir da comprovação da realização da cota mensal prevista na PPI (Anexo I);

II-            O quantitativo máximo de cofinanciamento para cirurgias de catarata, representa uma vez mais a quantidade atualmente prevista em PPI;

III-          A realização de cirurgias de catarata dos executores deve respeitar as cotas dos encaminhadores e a proporção das mesmas até a quantidade máxima que dobre o número atual da PPI (Anexo I). O repasse dos recursos realizados acima da cota da PPI irá obedecer às cotas por encaminhadores;

IV-          Os procedimentos de vitrectomia (anterior e posterior) serão cofinanciados com valores que dobram os previstos pela tabela SUS, de forma a complementar a tabela quando realizados dentro do quantitativo previsto na PPI e mais 30 procedimentos integralmente cofinanciados além da PPI e com dobro da tabela SUS por mês;

V-           Os recursos das cirurgias de vitrectomia realizadas serão transferidas às Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam os prestadores que informaram a produção dos mesmos procedimentos no ano de 2021. Cada prestador executor terá a cota mensal de mais 30 vitrectomias, além da cota já estabelecida em PPI (Anexo I).

Art.2º - O cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Adesão pelos gestores municipais de saúde, e atendendo às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros.

Art.3º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à esta Política de Cofinanciamento Estadual para Oftalmologia, são responsáveis pelo pagamento das cirurgias, consultas e exames previstos, aos seus respectivos contratados.

Art. 4º - Os recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.

Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.