Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Seropédica.

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.651 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);

- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;

- o Ofício SMS N° 2127/2021 – Prefeitura Municipal de Seropédica;

- a documentação anexada ao Processo SEI-SEI-080001/028650/2021;

- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021. 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Seropédica.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente