PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 59, DE 24/01/2022, QUE PACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H RUI COELHO GOMES – CNES 0974226 COMO UPA 24H PORTE I OPÇÃO III, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H RUI COELHO GOMES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (CNES 0974226).

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO:

- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;

- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;

- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);

- o Ofício GAB/SMS/FMS nº 0003/2022, de 05 de janeiro de 2022, do município de Cachoeiras de Macacu, com a solicitação de habilitação para UPA 24h Rui Coelho Gomes – CNES 0974226 – do município de Cachoeiras de Macacu;

- o envio do Termo de Compromisso de funcionamento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu;

- a documentação anexada no processo SEI-080001/001213/2022;

- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1° - Pactuar a Habilitação da UPA 24h Rui Coelho Gomes – CNES 0974226 como UPA 24h Porte I opção III, do município de Cachoeiras de Macacu.

Art. 2º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Rui Coelho Gomes no município de Cachoeiras de Macacu (CNES 0974226).

Art.3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente